A ENGAGE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – Engage se reserva no direito de alterar esta Política de Privacidade de Dados Pessoais (“Política Engage”) a qualquer momento, sem aviso prévio. 

A Engage tem como princípio a preservação e a proteção da sua privacidade e Dados Pessoais. A Engage está comprometida em assegurar a privacidade dos Dados Pessoais coletados para o exercício da sua atividade empresarial e da atividade empresarial de seus clientes, bem como cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/18) e regulamentos aplicáveis sobre o tratamento de Dados Pessoais. 

Também é essencial a leitura dos Termos e Condições de Uso da Plataforma Engage, https://engage.bz/termos-gerais/ pois nele explicamos questões relativas ao seu uso. 

Quaisquer dúvidas sobre a legislação aplicável e sobre processos que envolvam o tratamento de Dados Pessoais pela Engage, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deverão ser direcionadas ao “Encarregado de Dados”, pelo e-mail lgpd@engage.bz, cuja função é a supervisão da Proteção de Dados. 

Definições
Os termos e expressões a seguir deverão ter os significados definidos abaixo: 

“Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD” significa órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

“Colaboradores Engage” todos os colaboradores da Engage, incluindo: sócios, empregados, diretores, estagiários, aprendizes e qualquer outra pessoa que possua vínculo direto com a empresa. 

“Consentimento” significa manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada. 

“Controlador de Dados” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais. 

“Dado Anonimizado” significa dado relativo ao titular que não permita a sua identificação pela utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. 

“Dado Pessoal” significa informação relacionada a pessoa natural que permita de qualquer forma a identificar. 

“Dado Pessoal Sensível”, para os fins desta Política da Engage, significa Dado Pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

“Encarregado de Dados” significa pessoa indicada pelo Controlador de Dados e pelo Operador de Dados para atuar como canal de comunicação com os Titulares dos Dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

“Engage” significa ENGAGE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 22.557.336/0001-92. 

“LGPD” significa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). 

“Operador de Dados” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador. 

“Princípios de Retenção de Dados da Engage” significa o documento que traz as regras gerais para guarda e descarte de dados adotadas pela Engage. 

“Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais” ou “RIPD” ou “DPIA” significa documentação do Controlador de Dados que contém a descrição dos processos de tratamento de Dados Pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco. 

“Titular de Dados” significa a pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento. 

“Tratamento de Dados” ou “Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração de Dados Pessoais. 

“Usuários” se refere tanto ao “Usuário Contratante”, quanto ao “Usuário Colaborador”. 

“Usuário Colaborador” são os colaboradores dos clientes da Engage que terão acesso à plataforma para realização dos treinamentos e demais funcionalidades, de acordo com o ajustado entre o “Usuário Contratante” e a Engage. 

“Usuário Contratante” significa o usuário (cliente) que realiza a contratação de um dos planos da Engage e que terá acesso à plataforma e todas as suas funcionalidades, incluindo a criação de treinamentos, que serão realizados pelos “Usuários Colaboradores”. 

2. Objetivo

2.1. O objetivo da desta Política de Privacidade é definir as principais regras e princípios para o processamento e tratamento de Dados Pessoais na execução das atividades da Engage, a fim de garantir um nível adequado de segurança, por meio de ações de proteção, em alinhamento com a LGPD e demais regulamentos que estabeleçam regras sobre o tema. 

2.2. A presente Política de Privacidade da Engage engloba todos os tipos e as categorias de Dados Pessoais tratados pela Engage, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, coletados dos usuários contratantes.

3. Finalidades e Hipóteses Legais para o Tratamento de Dados Pessoais

3.1. Todo o processo de tratamento de Dados da Engage (incluindo, mas não limitado à: 

coleta, armazenamento, utilização, distribuição e descarte) será realizado exclusivamente para as seguintes finalidades: (i) prospecção, negociação e realização de contato personalizado e direto com os Usuários Contratantes; (ii) obrigações contratuais junto aos Usuários (incluindo acesso dos Usuário Colaboradores aos serviços contratados, via plataforma Engage, pelos Usuários Contratantes) (iii) obrigações contratuais junto ao prestador de serviço ou fornecedor; (iv) melhoria de produto, (v) marketing e realização de envio de mensagens de marketing para manutenção dos Usuários; (vi) cumprimento de exigências legais e regulatórias; (vii) tributárias e fiscais; (viii) exercício regular de direitos; 

3.2. A coleta de Dados Pessoais estará limitada aos dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades acima indicadas. 

3.3. Para fins de prospecção e negociação com Potenciais Usuários serão coletados e utilizados os seguintes Dados Pessoais: nome, e-mail, telefone e função/cargo. 

3.4. Para fins de obrigações contratuais junto aos Usuários Contratantes, especialmente: proposta para renovação de contrato; prestação de serviço de suporte ao Usuários Contratantes; disponibilização da plataforma aos Usuários; plataforma onboarding; gameficação da plataforma; criação do cadastro dos Usuários Colaboradores para prestação do serviço; realização do monitoramento das atividades para que a plataforma consiga cumprir a sua finalidade – conforme previsto nos Termos e Condições de Uso e em nosso website; envio de lembretes e notificações aos Usuários Colaboradores acerca das novas etapas de games; dos resultados e das novas funcionalidades, poderão ser coletados e utilizados os seguintes Dados Pessoais: nome, CPF/MF, RG, endereço, telefone, e-mail, função/cargo, informações profissionais, assinatura, data de nascimento, dados financeiros, login, endereço de ID. 

3.5. Para fins de obrigações contratuais junto aos prestadores de serviços e fornecedores, serão coletados e utilizados os seguintes Dados Pessoais: nome, endereço, telefone, email, CPF e dados financeiros. 

3.6. Para fins de melhoria de produto, serão coletados e utilizados os seguintes Dados Pessoais: nome, telefone, e-mail, CPF, login, endereço de IP. 

3.7. Para fins de marketing, serão coletados os seguintes Dados Pessoais e: nome, email, telefone, função/cargo. 

3.8. Para fins tributários e fiscais, serão ser coletados os seguintes Dados Pessoais: nome,  CPF/MF,  e-mail, assinatura e dados bancários. 

3.9. Para fins do exercício regular de direitos, serão coletados os seguintes Dados Pessoais Sensíveis: foto para criação do avatar na plataforma gameficada. 

3.10. Ao utilizar os serviços da Engage, é responsabilidade do Usuário Contratante (Controlador de Dados) realizar o cadastramento dos Usuários Colaboradores, incluindo os seguintes dados: nome; e-mail e CPF. Somente o Usuário Contratante tem controle diretamente sobre a inserção e gestão dos dados do Usuário Colaborador na plataforma Engage. 

3.11. Ressalvada a hipótese prevista no item 3.10, após a coleta, os Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis serão tratados pela Engage e por empresas contratadas para cumprimento das finalidades específicas acima mencionadas, bem como serão armazenados pela Engage pelo período necessário para cumprimento da finalidade e cumprimento de obrigação legal, conforme previsto no item 4 desta Política. 

3.12. São hipóteses legítimas para o Tratamento de Dados Pessoais pela Engage: 

(a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Engage; 

(b) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular dos Dados, a pedido do Titular dos Dados; 

(d) Interesses legítimos da Engage ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do Titular que exijam a proteção dos Dados Pessoais. 

3.13. São hipóteses legítimas para o Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis pela Engage: 

(a) Consentimento específico, destacado e inequívoco pelo Titular dos Dados, ou de seu representante legal, quando aplicável, para as finalidades específicas, coletado por meio do ‘Termo de Consentimento’; 

(b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Engage; e 

(d) O Exercício regular de direitos da Engage, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral. 

4. Guarda, Armazenamento e Descarte dos Dados Pessoais

4.1. Como regra geral, a guarda dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis tratados pela Engage, quando na qualidade de operadora de Dados, deverá seguir os seguintes prazos: 

10 anos Contratos com Fornecedores e Prestadores de Serviços 

10 anos Contratos Comerciais 

5 anos Documentos de Contabilidade 

Tempo necessário para o cumprimento da finalidade ou exercício do opt-out pelo Titular dos Dados Documentos de Marketing 

4.2. Após o cumprimento dos prazos acima descritos, os Dados Pessoais, incluindo Dados 

Pessoais Sensíveis devem ser descartados no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Engage; (ii) execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de Dados Pessoais dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados; (v) quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros; e (iv) uso exclusivo da Engage, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 

4.3. Os Dados Pessoais inseridos e geridos na Plataforma Engage por Usuários Contratantes poderão ficar armazenados pelo prazo de até 30 dias após o encerramento do uso da plataforma e conforme orientação do Usuário Contratante (Controlador de Dados). Os dados do Usuário Colaborador são de responsabilidade do Usuário Contratante. 

5. Armazenamento e Compartilhamento dos Dados Pessoais

5.1. A Engage limita internamente o acesso aos Dados Pessoais tratados apenas as pessoas necessárias para o cumprimento da finalidade. A Engage garante que, em havendo o compartilhamento autorizado com terceiros, tais terceiros se obriguem às condições de Proteção aos Dados Pessoais estabelecida na LGPD. 

5.2. Nos casos em que o tratamento de Dados Pessoais for realizado por um suboperador em nome da Engage, a Engage escolherá um subcontratado que tenha condições de segurança técnicas e organizacionais suficientes para garantir que o tratamento dos Dados Pessoais seja executado de acordo com esta Política. A Engage deve requerer a manifestação de concordância dos subcontratados em relação a presente Política. 

5.3. Os Colaboradores Engage firmarão cláusula contratual ou acordo de confidencialidade independente sobre os Dados Pessoais relativos a colaboradores, usuários, fornecedores, contatos e outros terceiros aos quais tenham acesso em função do seu trabalho. 

5.4. A Engage armazena os Dados Pessoais coletados em um servidor na nuvem, denominado AWS. Para acessar a Política de Privacidade deste servidor, basta acessar o seguinte link: https://aws.amazon.com/pt/archive/ 

5.5. Além disso, a Engage pode compartilhar os Dados Pessoais com os Parceiros da Engage, que, atualmente, são: 

(a) GitHub: Sistema de versionamento do código fonte da aplicação (https://github.com) 

(b) Freshdesk: Sistema de registo de incidentes (helpdesk) (https://engagebz.freshdesk.com) 

(d) Cloud Flare Serviço de CDN (Content Delivery Network): Sistema de arquivos estáticos como páginas de internet, imagens e demais arquivos de conteúdo. 

(e) Office 365, Pacote Office e Microsoft Teams:(https://office365.com) 

6. Abrangência Geográfica

6.1. A presente Política de Privacidade da Engage aplica-se à coleta e outras formas de tratamento de Dados Pessoais ocorridos no Brasil. 

7. Princípios de Privacidade da Engage

7.1. O tratamento de dados sob responsabilidade da Engage deverá ser realizado de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como com a presente Política de Privacidade da Engage, observando os seguintes princípios: 

(a) Os Dados Pessoais, incluindo os Dados Pessoais Sensíveis, devem ser obtidos de forma justa, legal e transparente. Sempre que necessário, o consentimento expresso do Titular dos Dados deverá ser coletado de forma clara e inequívoca, por meio de ‘Termo de Consentimento’; 

(b) O Titular dos dados tem direito à informação sobre seus Dados Pessoais tratados, exceto se sua disponibilização for impossível ou exigir esforço desproporcional da Engage; 

(c) A coleta de Dados Pessoais deve ser realizada apenas com finalidades específicas, explícitas e legítimas, sendo vedado o tratamento dos dados para outros fins. O compartilhamento dos dados com terceiros será para as finalidades previamente especificadas ou de outra forma permitida ou exigida pelas leis aplicáveis, não sendo processados posteriormente de maneira incompatível com esses propósitos; 

(d) A Engage implementará os controles e procedimentos técnicos e organizacionais apropriados para garantir a segurança dos Dados Pessoais, incluindo os Dados Pessoais Sensíveis e evitar acesso ou divulgação não autorizados, que poderiam resultar em eventual alteração, destruição acidental ou ilegal, perdas dos dados e todas as demais formas ilegais de tratamento de Dados Pessoais. Considerando as obrigações legais e boas práticas, as medidas técnicas devem ser adotadas para garantir um nível de segurança apropriado aos riscos representados pelo tratamento e natureza dos Dados Pessoais a serem protegidos; 

(e) A retenção dos Dados Pessoais, incluindo Dados Pessoais Sensíveis, deve ser por período não superior que o indispensável para as finalidades específicas para que foram obtidas, exceto quando exigido prazo diverso pela lei ou regulamento aplicável ou quando período diferente constar no consentimento específico obtido. A conservação desses dados deve ser limitada ao tempo da realização dos fins que o tratamento visa. Uma vez alcançados esses objetivos, os dados devem ser apagados ou, pelo menos, desprovidos de qualquer elemento que permita a identificação dos seus Titulares; 

(f) Em sendo necessário o RIPD, este deverá ser elaborado incorporando os princípios do art. 6º. da LGPD, e (finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não-discriminação; responsabilização e prestação de contas); 

(g) Devem ser implementados procedimentos para garantir respostas às solicitações dos Titulares dos Dados, assegurando o adequado exercício do direito de acesso, retificação e recusa ao tratamento de Dados, exceto quando a LGPD de outra forma autorizar; 

(h) Para maior segurança das informações, devem ser implementadas a revisão e gestão da permissão de acesso à rede e aos sistemas internos pelos colaboradores; 

7.2. No tratamento de Dados Pessoais não é permitido a qualquer Colaborador Engage e/ou Operador de Dados Pessoais: 

(a) Retenção de papéis, cartas, e-mails ou qualquer outro documento ou Dado Pessoal sem autorização da Engage; 

(b) Interceptar telecomunicações ou utilizar dispositivos para escuta, transmissão, gravação ou reprodução de som ou imagem, ou qualquer outro sinal de comunicação sem autorização legal para violar a privacidade e Dados Pessoais; 

(c) Apreender, utilizar ou modificar sem autorização os Dados Pessoais de Colaboradores Engage, seus familiares, ou de terceiros que se encontrem registrados física ou digitalmente em qualquer forma de registo público ou privado; 

(d) Acessar dados ou programas de computador ou permanecer neles violando medidas de segurança e sem autorização; e, 

(e) Divulgar, revelar ou transferir os Dados Pessoais sem autorização do Titular ou base legal adequada. 

7.3 A exclusão definitiva dos Dados Pessoais poderá acontecer através de:

(a) De forma autônoma pelo usuário colaborador;

(b) Pelo Usuário Contratante mediante solicitação do usuário colaborador;

(d) Após o término do contrato entre a Engage e o Usuário Contratante a Engage ficará responsável por fazer um backup da base de dados com a data de encerramento e armazenar esse backup pelo período de 30 dias para eventual utilização do Usuário Contratante.

(e) Os backups gerados pela Engage são excluídos 10 dias após a sua geração, portanto todos os backups serão excluídos 10 dias após o encerramento do contrato.

8. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

8.1. O Titular de Dados deve receber informações sobre o tratamento de seus Dados Pessoais, sempre que possível (a depender da operação, contrato ou serviço,) no momento da coleta. As informações mínimas para qualquer uma das situações são: 

(a) Nome do Controlador; 

(b) Tipo dos Dados Pessoais coletados; 

(d) Se os Dados Pessoais serão enviados para tratamento por terceiros; 

(e) O seu direito de acesso, retificação e atualização dos Dados Pessoais e como exercê-los; e, 

(f) O seu direito de retirada do consentimento e exclusão dos Dados Pessoais e como exercê-lo. 

8.2. A Engage respeitará os direitos do Titular dos Dados conforme exigido por lei. Em particular, a Engage facilitará os direitos dos Titulares dos Dados relacionados ao: (i) acesso à informação; (ii) confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; (v) objeção ao processamento; (vii) objeção à tomada de decisão automatizada e definição de perfil; (viii) restrição de processamento; (iv) portabilidade de dados; (x) eliminação de dados, conforme aplicável em cada caso; 

8.3. As informações previstas neste item poderão ser disponibilizadas nos Relatórios de Impacto, nos termos de uso de seu site ou nos contratos firmados com colaboradores, fornecedores e usuários. 

8.4. A Engage se compromete a apoiar o Usuário Contratante nas demandas de Titulares de Dados em que tenha participação no respectivo tratamento dos Dados Pessoais. 

8.5. Conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados, você poderá, quando desejar, solicitar quais dos seus dados nós possuímos.

8.6. Você também pode corrigir algum dado, alterá-lo, atualizá-lo e tem o direito de solicitar que os seus dados sejam excluídos a qualquer tempo, desde que não utilize ou não queira mais utilizar a Plataforma. Lembrando que, caso haja alguma exigência legal ou regulatória, a Engage tem a obrigação de manter os seus dados pelo período que a lei exigir.

9. Ações para Implementação da Política de Privacidade de Dados Pessoais

9.1. A Engage realizará um programa de treinamento para orientação de seus colaboradores sobre a cautela e os processos necessários para o tratamento dos Dados Pessoais, nos termos desta Política Engage. A relevância da proteção de dados será, para além do programa de treinamento, reiterada no dia a dia da Engage, principalmente compartilhando exemplos práticos através de sessões de conscientização. 

9.2. Os treinamentos terão como base, no mínimo, a presente Política Engage e a LGPD. 

9.3. A Engage possui um Encarregado de Dados, a quem cabe colaborar para a estratégia de privacidade dos Dados Pessoais tratados pela empresa, bem como para o controle da sua eficácia. O Encarregado de Dados está designado ainda a responder e atender aos Titulares de Dados e a ANPD e suas informações de contato estão disponíveis em todos os canais de comunicação da Engage: 

Encarregado de Dados Engage: Ricardo Carvalho 

Contato pelo -mail: lgpd@engage.bz 

10. Registro de Comunicação

10.1. A Engage manterá um processo interno, centralizado no Encarregado de Dados, para recebimento de comunicações/reclamações sobre o tratamento de Dados Pessoais. Por isso, toda e qualquer comunicação/reclamação deverá ser encaminhada ao Encarregado de Dados, Ricardo Carvalho, através do e-mail: lgpd@engage.bz 

10.2. As reclamações/solicitações serão avaliadas e respondidas nos prazos e na forma estabelecidos na LPGD e pelas regulamentações expedidas pela ANPD. 

11. Assistência mútua e cooperação com a Autoridade Nacional De Proteção De Dados

11.1 A Engage, como Controladora, cooperará com a ANPD em temas relacionados à privacidade de Dados Pessoais sob seu tratamento, dentro dos limites da LGPD, mantendo seu direito ao contraditório. 

11.2. Caso a ANPD solicite informações ou determine alguma ordem, qualquer Colaborador que receba a informação/ordem deverá informar imediatamente ao Encarregado de Dados. O Encarregado de Dados deverá elaborar a resposta à Autoridade, contando com o suporte dos Colaboradores da Engage, Operadores/Prestadores de Serviços eventualmente envolvidos, administradores e responsáveis. 

11.3. O Encarregado de Dados será o contato direto e primário entre a Engage e a ANPD. 

12. Data e Prazo De Vigência

12.1. A presente Política de Privacidade da Engage entrará em vigor em 11 de novembro de 2021, por tempo indeterminado. 

13. Disposições Gerais

13.1. Em caso de comprometimento dos Dados Pessoais tratados pela Engage, todo e qualquer Colaborador ou terceiro que tiver conhecimento deverá notificar imediatamente o Encarregado de Dados. Avaliados os riscos, caberá ao Encarregado de Dados, se aplicável, a comunicação à ANPD e aos Titulares dos Dados. Em havendo necessidade de notificação à ANPD, nesta deverão constar: (a) descrição do tipo e categoria dos Dados Pessoais afetados; (b) quais foram os Titulares de Dados envolvidos; (c) as medidas utilizadas para proteção dos dados, respeitados os limites dos segredos comerciais e industriais; bem como, (d) no caso de demora na resposta ao incidente, o motivo. 

13.2. É responsabilidade de todo Colaborador Engage obedecer a Política Engage. O não cumprimento destas regras e princípios de privacidade pode resultar em ação disciplinar, de acordo com os procedimentos de recursos humanos aplicáveis e as leis locais. 

13.3. O Encarregado de Dados deve assegurar revisões e atualizações regulares da Política de Engage, por exemplo, como consequência de alterações na estrutura corporativa e no ambiente regulatório. Assim, a definição e atualização das medidas técnicas e organizacionais a serem implementadas no tratamento dos Dados, de acordo com as disposições legais, devem ser editadas com auxílio do Encarregado de Dados e entrarão em vigor, apenas e tão somente com a sua revisão e aprovação. 